IAC 1 do TRF2

Questão submetida a julgamento

Aplicação da técnica de complementação de julgamento de apelação, de que trata o art. 942 do novo CPC, em face, ou de não-unanimidade simples caracterizada pelo simples placar de dois votos vencedores contra um voto vencido (independentemente do conteúdo de cada voto), ou apenas de maioria qualificada caracterizada necessariamente pelo provimento da apelação e conseqüente reforma da sentença definitiva (a partir de empate entre a sentença associada ao voto vencido mantenedor, e os dois votos vencedores reformadores associados entre si).

Tese firmada

"A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença, inclusive em mandado de segurança."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).