IRDR 2 do TRF2

Questão submetida a julgamento

A interpretação da questão de direito relativa aos prazos das patentes denominadas "mailbox", tendo por base legal os artigos 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único, e 229-B, todos da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) e artigo 5º, XXIX e LXXVIII da Constituição Federal.

Tese firmada

O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).