IRDR 5 do TRF2

Questão submetida a julgamento

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetivando a uniformização da jurisprudência acerca da incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, quando o objeto da ação discute questão não apreciada pela Administração no ato da concessão do benefício previdenciário. Afirma que há divergência de interpretação sobre esta questão entre as Turmas Especializadas em Previdenciário deste Tribunal, devendo ser adotada a uniformização de jurisprudência sobre o tema, a fim de evitar risco à segurança jurídica.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).