TRF3 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 1 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0130428-33.2015.5.13.0010
Atualizado na fonte: 11/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Limitação temporal até janeiro/95 do reajuste de 11,98% aos juízes classistas

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).