TRF3 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5000837-86.2016.4.03.0000
Atualizado na fonte: 11/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IAC objetivando que a remessa necessária em face de sentença de improcedência proferida na Ação Popular nº 5000294-74.2016.4.03.6114 seja julgada pela Segunda Seção desta Corte.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).