TRF3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Declaração de competência da Primeira Seção para apreciar e julgar os feitos relativos às contribuições destinadas a terceiros (Sistema “S”, FNDE e INCRA) e, consequentemente, a nulidade da r. decisão monocrática que declinou da competência do feito em favor da 2ª Seção.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).