TRF3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Apreciação pela Terceira Seção do TRF3 da divergência relacionada ao tratamento jurídico excepcionalmente aplicado nos ritos sumaríssimos do mandado de segurança.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).