TRF3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento do período em atividade especial por enquadramento na atividade de operador de guilhotina e ajudante de operador de guilhotina, com fundamento nos itens 2.5.2 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64, assim como no código 2.5.1 do anexo II, do Decreto n° 83.080/79 no intervalo de 01/07/1981 até 31/07/1984, trabalhado em empresa não metalúrgica.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).