TRF3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Revisão do acórdão proferido pela E. Sétima Turma nos autos nº 0004177-43.2012.403.6183, por meio do qual, dando parcial provimento à sua apelação, reconheceu o caráter especial dos serviços prestados no período de 03/12/1998 a 31/12/2000 e de 26/05/2010 a 09/02/2011, afastando tal característica no interregno compreendido entre 01/01/2001 e 25/05/2010, ante a existência de dois PPPs com informações conflitantes, tendo prevalecido aquele emitido em data mais próxima à prestação das correspondentes atividades, dada a sua maior credibilidade
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).