TRF3 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Realização de novo julgamento pela Turma Julgadora de origem, reconhecendo como de atividade especial o período de 24.07.1992 a 14.09.1994 em que o autor atuou como policial militar do Estado de São Paulo, que somado a outros períodos, proporcionar-lhe-ia tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).