TRF3 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 9 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5013134-81.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 11/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Competência para o processamento e julgamento de demanda que versa sobre emissão de certificado de conclusão/diploma de curso superior que envolve instituição privada de ensino.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).