TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5001132-79.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 07/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Adoção de critério objetivo para aferição da presunção da hipossuficiência visando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).