TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 12 do TRF3

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 5001979-81.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 07/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O quantum fixado a título de indenização por dano moral nos casos de saque emergencial do FGTS em razão de fraude na CEF.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).