TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRF3

Sobrestado por tema do STJ

Situação: suspenso
Processo paradigma: 5011902-34.2023.4.03.0000
Atualizado na fonte: 18/12/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A parte possui interesse e legitimidade recursal concorrente para pleitear a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).