TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 19 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Declaração do direito ao creditamento de PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis na forma do artigo 9º da LC 192/2022 até 90 (noventa) dias após a promulgação da MP 1.118/2022.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).