TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 21 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
A aplicação da modulação estabelecida nos Embargos de Declaração do RE n.º 574.706 não altera o êxito obtido nas demandas, cujo objetivo é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, portanto, não gera sucumbência recíproca entre as partes, só da União Federal.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).