TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 24 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Controvérsia sobre a inscrição nos quadros do CREMESP de médicos formados em instituição de ensino estrangeiro, sem apresentação da apostila de revalidação. Tese defendida: “A Lei 9.394/96 exige que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras sejam revalidados por universidades públicas brasileiras, de forma que se mostra impossível a inscrição nos Conselhos de Profissões, ainda que provisória, dos requerentes que não apresentarem todos os documentos exigidos, inclusive a Apostila de Revalidação do Diploma Estrangeiro.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).