TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Inconstitucionalidade da restrição temporal de cinco anos imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa nº 2.055/2021 da Receita Federal do Brasil e, com isso, seja reconhecido o direito dos contribuintes de transmitirem declarações de compensação até o aproveitamento integral do indébito reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).