TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 29 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
DIREITO DO SEGURADO OPTAR PELO MELHOR BENEFÍCIO, AQUELE QUE LHE É MAIS VANTAJOSO, sendo que nestes autos há grave violação deste direito do recorrente, já que lhe é negado o direito de renunciar ao direito da Aposentadoria concedida anteriormente para requerer uma nova, com melhores condições.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).