IRDR 32 do TRF3

Questão submetida a julgamento

A atividade de intermediação lotérica, pela qual uma mandatária faz uma aposta lotérica por conta e ordem de um mandante não se enquadra na definição do serviço público de loteria, prevista no art. 40, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944 e no art. 51, § 2º do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, e, portanto, é atividade de livre iniciativa, nos termos do art. 170, parágrafo único, da Constituição da República

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).