TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4 do TRF3

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000453-43.2018.4.03.0000
Atualizado na fonte: 02/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de acolhimento de exceção de pré-excutividade para extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.

Tese firmada

Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º , da Lei nº 6.830/80.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).