TRF3 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 7 do TRF3
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Alcance da regra do §2º, do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, acrescentada pelo advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que determina a remessa, ao arquivo sobrestado, dos executivos fiscais ajuizados por Conselhos Profissionais e cujo valor cobrado seja inferior ao limite mínimo de alçada também majorado pela novel lei”.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).