TRF3 · Súmula

Súmula 10 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O artigo 475, inciso II, do CPC (remessa oficial) foi recepcionado pela vigente Constituição Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).