TRF3 · Súmula

Súmula 14 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O salário mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) é aplicável ao cálculo dos benefícios previdenciários no mês de junho de 1989.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).