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TRF3 · Súmula

Súmula 18 do TRF3

Vigente

Situação
vigente
Atualizado na fonte
20/12/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Ver na fonte oficial

Enunciado

O critério do art. 58 do ADCT é aplicável a partir de 05/04/1989 até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto nº 357 de 09/12/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).