TRF3 · Súmula

Súmula 21 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A União Federal possui legitimidade passiva nas ações decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei nº 2.288/86.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).