TRF3 · Súmula

Súmula 3 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É ilegal a exigência da comprovação do prévio recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e serviços como condição para a liberação de mercadorias importadas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).