TRF3 · Súmula

Súmula 35 do TRF3

Em revisão

Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os efeitos penais do artigo 9º, da Lei 10.684/03 aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).