TRF3 · Súmula

Súmula 36 do TRF3

Em revisão

Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É incabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).