TRF3 · Súmula

Súmula 39 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 18/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Inviável a reunião de ação anulatória com execução fiscal correlata distribuída posteriormente, no caso de a primeira ação ter sido ajuizada em vara não especializada em execução fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).