TRF3 · Súmula

Súmula 4 do TRF3

Revisado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 20/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Fazenda Pública – nesta expressão incluídas as autarquias – nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de oficial de justiça. (Revisada pela Súmula nº 11)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).