TRF3 · Súmula

Súmula 41 do TRF3

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 18/12/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRF3: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não será exigida dupla garantia para a suspensão da exigibilidade de um mesmo crédito tributário, ou expedição de certidão negativa de débito, tanto em sede de ação anulatória quanto em execução fiscal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).