TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Tese firmada
Há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).