TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Uniformização da controvérsia acerca da possibilidade das clínicas odontológicas enquadrarem-se no conceito de serviços hospitalares para efeitos de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL aos servições odontológicos de natureza médico-hospitalar
Tese firmada
OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO SE EQUIPARAM A SERVIÇOS HOSPITALARES PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, § 1º, INC. III, "A" E NO ART. 20, INC. III, DA LEI 9.249/95, NA NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.727/2008
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).