IAC 11 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Saber se o pedido administrativo de revisão do ato de concessão do benefício, formulado antes do decurso do prazo de 10 anos da concessão, produz efeitos sobre o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91

Tese firmada

I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).