TRF4 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 13 do TRF4

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5039835-18.2024.4.04.0000
Atualizado na fonte: 13/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes ambientais relativo à espécies que constem em lista CITES, identificadas como em perigo de extinção.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).