TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 14 do TRF4
Suscitado
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica do recolhimento da indenização do período rural posterior a 31/10/1991 (elemento constitutivo do direito ao benefício ou condição suspensiva para implantação do benefício, e respectiva repercussão no termo inicial dos efeitos financeiros na DER ou na data do respectivo pagamento).
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).