TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 16 do TRF4
Suscitado
Questão submetida a julgamento
Subsistência ou não dos parâmetros para o piso salarial nacional do magistério de educação básica, previstos no artigo 5º da lei 11.738/2008, diante da entrada em vigor da EC 108/2020 e da lei 14.113/2020.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).