TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicabilidade, ou não, do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, considerando a orientação do CNJ, que recomenda a aplicação de inventário ou arrolamento para os processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Tese firmada
Aplicabilidade do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 no tocante à sucessão nos processos de execução que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).