TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se acerca do alcance do entendimento relativo à implantação imediata de novo valor para a revisão de benefícios.
Tese firmada
O resultado de recurso que conclui pela revisão de benefício com aumento da renda mensal do segurado autoriza a ordem de imediata implantação dos efeitos do julgado para as prestações futuras.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).