TRF4 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.
Tese firmada
Cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).