IAC 9 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Definir se o dano moral integra o valor da causa para fins de definição da competência do Juizado Especial Federal e em que extensão

Tese firmada

Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC,

art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).