IRDR 10 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66).

Tese firmada

A 2ª Seção deste Regional, em 10/09/2020, decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).