TRF4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 15 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se se a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador.
Tese firmada
A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).