TRF4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TRF4
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definição do critério para a valoração da indenização devida à União a título de ressarcimento em razão da extração ilícita de minério.
Tese firmada
A indenização devida pela prática de lavra irregular de minérios deve corresponder à totalidade do valor de mercado dos minérios irregularmente extraídos
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).