IRDR 29 do TRF4

Questão submetida a julgamento

questão jurídica relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS estabelecidas na Lei 9.718/98 e após a vigência da Lei nº 12.973/2014, especialmente nas hipóteses em que há duas ações propostas pelo contribuinte.

Tese firmada

As supervenientes mudanças legislativas decorrentes da Lei n. 12.973/14 foram levadas em conta em diversas passagens quando do julgamento do Tema 69 ocorrido em março de 2017 ( RE 574.706), de forma que ausente o requisito previsto no § 4º do art. 976 do CPC. IRDR não conhecido

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).