IRDR 30 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Arquivamento das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos, previsto no §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/11, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.195/21, quando o seu valor for inferior ao previsto no seu "caput".

Tese firmada

Convertido em IAC

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).