IRDR 31 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça Federal para processar os cumprimentos individuais de sentença, oriundos de Ações civis Públicas que determinam a Revisão do IRSM, nos casos de benefícios acidentários, nas hipóteses em que a causa de pedir, próxima ou remota, não levante discussão sobre acidente de trabalho.

Tese firmada

Compete à Justiça Federal processar o cumprimento individual de sentença proferida pela Justiça Federal em ação civil pública que discutiu a incidência do IRSM de fevereiro/1994 na correção monetária dos salários de contribuição, inclusive no caso de benefício derivado de acidente de trabalho, pois o mérito da ação se refere a aspectos do cálculo do benefício, sem pedido ou causa de pedir atinentes à matéria acidentária

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).