IRDR 34 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Possibilidade da cessão de créditos previdenciários, haja vista as disposições expressas no art. 114 da Lei 8.213/91 e no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal.

Tese firmada

É vedada, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.213, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).