TRF4 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 36 do TRF4

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 5012483-22.2023.4.04.0000
Atualizado na fonte: 26/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Necessidade de envio da notificação de infração de trânsito com prazo para defesa para o condutor quando, embora autuado em flagrante, não houver assinatura deste no auto de infração de trânsito

Tese firmada

É necessário o envio da notificação de infração de trânsito com prazo para defesa para o condutor quando, embora autuado em flagrante, não houver assinatura deste no auto de infração de trânsito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).